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Item 2.1 a 2.5
Item 2.6
Item 11.1 a 11.10
Item 3.1 a 3.3
Item 4.1 a 4.2
Item 9.4
Item 7.1 a 7.2
Item 6.1 a 6.6
Item 12.1 a 12.9
Item 2.7
Lei Federal N° 4.965/1966
Item 8.1 a 8.7
PRSE/MPF Recomendação N° 12/2022
Item 14.1 a 14.3
Item 5.1 a 5.3
LGPD
Item 2.9
Item 9.1 a 9.3
(Lei Complementar nº 101/2000)
Município
Decreto nº 10.947
Item 20.1 a 20.8
Item 20.1
Item 20.5
Carta de Serviços ao Cidadão
15.3
7.2
6.4
