INEXIGIBILIDADE Nº 01/2024

Na área legislativa, envolvendo o contencioso administrativo, das seguintes atividades: a defesa dos interesses da Câmara Municipal CONTRATANTE nas ações cíveis e trabalhistas dirigidas contra o Poder Legislativo nas Justiça Federal, Estadual e Trabalhista em todas as instâncias, envolvendo a elaboração de peças, participação em audiências, sustentação oral nos Tribunais, ajuizamento de ações que forem necessárias para o resguardo-as até a última instância, consultoria no âmbito administrativo que envolva demanda da Mesa Diretora, vereadores e suporte à Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa, participação em reuniões administrativas e analise e pareceres administrativos diante da legalidade das legislações administrativas quando solicitados pelo contratante, seja para acompanhar ou não o Presidente, Vereadores, atendimento a consultas do Presidente e Vereadores, telefone ou e-mail, sempre que solicitado e participação nas sessões plenárias da casa Legislativa nos dias de Sessão, fornecimento sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, de relatórios referentes aos processos em andamento, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação, seu Projeto Básico, e proposta do contratado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento.