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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2023/2023 Ata das Sessões Atas das Sessões 2023
3/2023 Decretos Legislativos DECRETOS 2023
2/2023 Decretos Legislativos Decreto 02/2023
2/2023 Decreto Legislativo 02/2023
2/2023 Decretos Legislativos Decreto Legislativo 02/2023
1/2023 Ata das Sessões Teste
5/2022 Regimento Interno Regimento Interno