O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil.
A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais dos cidadãos brasileiros, além de incentivar o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. Ela se aplica a todas as empresas e instituições que coletam, tratam ou armazenam dados pessoais de cidadãos brasileiros, independentemente do país em que essas empresas estejam sediadas.
A lei estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais, incluindo o consentimento do titular dos dados, a finalidade do tratamento, a segurança dos dados, a transparência nas informações, a responsabilidade civil das empresas e instituições, e a garantia dos direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso, correção, exclusão, portabilidade e anonimização de dados pessoais.
O não cumprimento das disposições da LGPD pode resultar em sanções administrativas, civis e criminais, incluindo multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.